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6 de Junho de 2020

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes

Costa & Almeida
Publicado por Costa & Almeida
há 5 anos
Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA DO ESTADO DE RORAIMA

AUTOS: _______

ALMEIDA , já qualificado nos autos em epígrafe, em que figura como parte ré BANCO S/A, igualmente qualificada, por meio de seu procurador judicial infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com relação à r. Sentença, com fulcro no artigo 535, inciso I do CPC e Art. 48 e seguintes da lei 9.099/95, opor os presentes:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES

Preliminarmente, requer o impetrante que os presentes embargos sejam conhecidos, pois presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, interrompendo-se, com efeito, o prazo para a interposição de eventuais recursos, nos termos do art. 538, caput, do CPC e art. 50 da lei 9.099/95.

I – DA CONTRADIÇÃO

O inconformismo, do ora embargante, deve-se à decisão prolatada por Vossa Excelência, que julgou totalmente improcedentes os pedidos do reclamante, condenando-o nos ônus da sucumbência.

Embora a v. Sentença tenha, no seu Relatório, salientado a dificuldade para a parte de produzir provas quanto a não ter efetuado qualquer negócio jurídico com a empresa demandada, mais adiante, para a surpresa do embargante e ao arrepio do ordenamento jurídico, não fez menção sobre a relação entre as partes, omitindo-se acerca da aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Trata-se de relação de consumo amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, lei 8078/90 nos seguintes artigos:

“Art. 2º. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

“Art. 3º. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

Nesse contexto, oportuna é a transcrição mandamus do insculpido no art. 6˚, VIII, da Lei n. 8.078/90, verbis:

“a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”

Verificado o erro na análise da relação entre as partes, adequado o acolhimento dos presentes embargos de declaração, com efeitos infringentes, a fim de possibilitar a reforma do decisum, visando a aplicação dos meios de facilitação de defesa previstos no CDC, no caso, a inversão do ônus da prova, cuja concretização impõe atribuir ao réu o dever de comprovar a existência de negócio jurídico entre as partes.

Data vênia, Excelência, mas a decisão é contraditória com o Código de Defesa do Consumidor, já que não fez menção sobre a relação entre as partes, pois presentes os requisitos legais para aplicação do inciso VIII do artigo , do Código de Defesa do Consumidor (verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor).

Corroborando com tal entendimento, é cediço que na interpretação sistemática e teleológica do CDC a existência de uma vulnerabilidade presumida do consumidor, visto que a imposição de limites à presunção implicaria restrição excessiva, incompatível com o próprio espírito de facilitação da defesa e do reconhecimento de sua hipossuficiência, que não se coaduna com o princípio constitucional de defesa do consumidor, previsto nos arts. , XXXII, e 170, V, da CF.

Vale ressaltar o entendimento recorrente na jurisprudência pátria:

EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM AGRAVO REGIMENTAL EM APELAÇAO CÍVEL - CONTRADIÇAO - EXISTENTE - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - PRESSUPOSTOS DO ARTIGO , VIII, DO CDC PRESENTES - GARANTIA SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR NEGADA PELA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITO modificativo.

(TJ-MS, Relator: Des. João Maria Lós, Data de Julgamento: 20/06/2012, 1ª Câmara Cível)

Pelo exposto, no que diz respeito à distribuição do ônus probatório, será equacionado à luz do Art. , VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e não á luz do Art. 333, I, do CPC, bem como resta demonstrada a possibilidade de atribuir efeitos modificativos aos embargos de declaração.

II - PEDIDO

Pelo exposto requer:

Que seja conhecido o presente Embargo de Declaração, pois é tempestivo e estão presentes todos os requisitos legais.

Que, no mérito, seja provido o presente Embargo de Declaração, já que resta demonstrada a presença de contradição na sentença embargada, para que se atribua efeito modificativo ao presente embargo, transferindo para a ré o ônus probatório.

Termos em que,

Pede deferimento

Boa Vista, 20 de setembro de 2013.

__________________________

SAMUEL ALMEIDA COSTA

OAB 1320

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